REDE DE LOJAS OXXO É CONDENADA A PAGAR R$ 2 MILHÕES POR EXPOR EMPREGADOS A ASSALTOS E NEGLIGENCIAR SEGURANÇA

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A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pelas lojas Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos por falhas na proteção dos funcionários contra assaltos.

A decisão foi tomada após uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da indenização, a empresa terá que adotar uma série de medidas para aumentar a segurança e dar assistência aos trabalhadores.

Entre as determinações estão a contratação de segurança privada, vigilância presencial durante o período noturno em lojas consideradas de médio e alto risco e a instalação de medidas de proteção nas unidades com menor risco, como guichês blindados, cabines de segurança, sistemas de eclusa ou botões de pânico ligados a centrais de monitoramento.

A empresa também deverá oferecer atendimento médico e psicológico gratuito aos funcionários vítimas de assaltos ou outros episódios violentos. A decisão prevê ainda assistência jurídica para acompanhar os trabalhadores em delegacias e órgãos judiciais.

Investigações começaram em Campinas

A atuação do MPT começou após denúncias sobre as condições de trabalho em uma unidade da rede localizada na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas (SP).

As apurações revelaram um cenário estrutural de vulnerabilidade, caracterizado pela manutenção de estabelecimentos em funcionamento ininterrupto de 24 horas com quadro reduzido de pessoal, havendo turnos noturnos e de madrugada operados por apenas um atendente, sem vigilância presencial fixa.

Segundo o MPT, a empresa adotava um sistema de segurança meramente patrimonial e reativo, baseado em rondas esporádicas e no direcionamento de instruções para que os próprios trabalhadores fizessem o levantamento de perdas materiais e lavrassem boletins de ocorrência sozinhos.

Número de ocorrências aumentou

Dados analisados durante o processo mostraram aumento dos registros de crimes nas lojas da rede.

Segundo o MPT, na capital paulista, foram registradas 320 ocorrências de roubos, furtos, arrastões ou invasões em 2023. Em 2024, o número subiu para 1.053 casos.

Cruzamentos de dados com a Previdência Social revelaram dezenas de afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, sem que a empregadora houvesse emitido as respectivas Comunicações de Acidente de Trabalho.

Ainda segundo o MPT, relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador apontaram casos graves de trabalhadoras diagnosticadas com Transtorno do Estresse Pós-Traumático após assaltos violentos, as quais foram desamparadas pela empresa e obrigadas a recorrer ao Sistema Único de Saúde sem suporte patronal, enquanto formulários internos da companhia limitavam-se a quantificar a perda de tabaco, bebidas e valores subtraídos dos caixas.

O que a empresa terá que fazer

A sentença determina que a Oxxo atualize o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e considere a violência urbana como um risco relacionado às atividades dos funcionários.

A empresa também deverá:

• manter vigilância física durante a noite nas lojas de médio e alto risco;
• adotar barreiras e sistemas de proteção nas unidades de menor risco;
• manter rondas noturnas;
• contratar empresa especializada em segurança;
• emitir CAT até o primeiro dia útil após casos de violência, lesão ou abalo psicológico;

A empresa também deverá fornecer assistência médica e psicológica integral e gratuita às vítimas, inclusive no horário de expediente, e disponibilizar assistência jurídica com acompanhamento presencial ou remoto aos órgãos policiais e judiciais, evitando que os empregados compareçam desassistidos perante as autoridades.

Para assegurar a efetividade das determinações, o juízo fixou multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento em caso de descumprimento de cada obrigação, limitada ao teto inicial de R$ 200 mil por loja.

O montante fixado a título de dano moral coletivo e as eventuais multas serão revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos e iniciativas sociais indicados pelo Ministério Público do Trabalho e homologados pelo Poder Judiciário.

Ao analisar a responsabilidade da rede e a dinâmica das atividades exercidas, a juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu destacou que "a reclamada explora atividade econômica (rede de lojas de conveniência) em larga escala e com alta capilaridade urbana, em locais de fácil acesso e com a exposição pública de produtos visados, como valores em caixa, bebidas e tabacos. Possui operação noturna, já que as lojas funcionam 24 horas, e com baixo efetivo de funcionários. Ao optar por este modelo de negócios, a empresa atrai a ação de assaltantes, configurando-se um risco superior à média das atividades de comércio em geral. O dever constitucional de segurança pública do Estado não exclui o dever de segurança do trabalho pelo empregador (artigo 157 da CLT), sendo este uma obrigação direta de proteção à integridade psicofísica dos empregados. Não se trata de exigir que a empresa substitua o Estado no policiamento, mas que adote medidas de autoproteção e organização do trabalho que minimizem a exposição dos trabalhadores a um risco que a própria empresa potencializou."

A Oxxo ainda pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

O que diz a Oxxo

Procurada, a Oxxo enviou a seguinte nota. Leia na íntegra 👇

"A companhia esclarece que a decisão proferida pelo TRT-15 não é definitiva e que adotará todas as medidas recursais cabíveis para demonstrar a conformidade de suas operações. A segurança e a integridade de seus colaboradores e clientes são prioridades da companhia.

A empresa conta com um sistema integrado de segurança preventiva, que inclui Central de Monitoramento, dispositivos de inibição, cofres inteligentes, rondas e câmeras integradas aos órgãos públicos de segurança, além de protocolos de crise e treinamentos contínuos com foco na preservação da vida. A companhia também mantém atuação colaborativa e permanente com as forças de segurança pública, incluindo as Polícias Militar e Civil, contribuindo para a prevenção e investigação.

Complementarmente, a companhia oferece apoio e acolhimento especializado às equipes em caso de incidentes e revisa e aprimora continuamente suas medidas e protocolos de proteção".

Por: Da redação