PGJ pede revogação de reajustes dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários de Santa Bárbara d'Oeste

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PGJ-SP considera ato inconstitucional do prefeito.

O aumento dos subsídios em 3,83% do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Santa Bárbara d’Oeste vem sendo questionado pela Procuradoria-Geral de Justiça. O índice está em vigor desde maio deste ano. 

O procurador Mário Luiz Sarrubbo encaminhou solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para que revogue o decreto assinado pelo prefeito Rafael Piovezan (MDB).

No último dia 19, Sarrubbo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Prefeitura barbarense, considerando que a proposta ofende o princípio da moralidade administrativa e que é inadmissível a vinculação do índice de revisão anual aplicável aos servidores públicos municipais à revisão anual do subsídio dos agentes políticos.

Para o MP-SP, o aumento salarial é inconstitucional porque os agentes políticos municipais não têm direito à revisão geral anual e a instituição da revisão geral anual por decreto do chefe do Executivo viola a legislação. Segundo Sarrubbo, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal.

“Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários são agentes políticos do Município, não sendo, portanto, servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição e nomeação. Por essas razões, os atos normativos mencionados, que instituíram e implantaram o direito à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais padecem de inconstitucionalidade”, afirma o procurador.

O MP-SP solicitou concessão de liminar suspendendo o reajuste em vigor até o julgamento do mérito da ação, para evitar danos ao erário.

Questionada, a Prefeitura informou que irá aguardar a notificação para tomar as providências cabíveis. 

Atualmente, o salário do vice-prefeito e secretários municipais é de R$ 17.236,54. O salário do prefeito é de R$ 32.831,53.

Texto: Da redação

Publicação: Enzo Oliveira/ RMPTV