Em relatório final, CPI da Merenda sugere mais rigor em subcontratação

Relatório final da CPI da Merenda foi apresentado na tarde desta quinta-feira (4) - Foto: Fabrice Desmonts

A CPI da Merenda sugere, em seu relatório final, maior rigor na fiscalização das empresas que são subcontratadas para o cumprimento de contratos firmados junto ao poder público. O documento foi apresentado na tarde desta quinta-feira (4), na Câmara Municipal de Piracicaba, e agora será encaminhado ao Ministério Público, que, caso entenda necessário, pode abrir um inquérito para apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Nutriplus e a Prefeitura, o que motivou a investigação feita no Legislativo.

“Não temos objeção ao fato de que qualquer empresa venha a ter relacionamento comercial e preste serviços públicos, a partir de contratos firmados com a Prefeitura ou com qualquer órgão de governo. Mas é preciso que elas sejam fiscalizadas com rigor, para evitar que problemas como o que ocorreram na cidade, voltem a acontecer”, avaliou o relator da CPI da Merenda, vereador Acácio Godoy (PP), vice-presidente da Câmara.

O relatório da CPI aponta que, a partir da análise e cruzamentos de dados – obtidos por depoimentos de funcionários, diretores da empresa Nutriplus, em diligências nos endereços das empresas subcontratadas e leitura do contrato com a Prefeitura – “há falhas no processo de fiscalização, assim como no acompanhamento das questões contratuais”, assinala.

Foram apontadas recomendações ao Executivo, como a exigência de capacidade técnica e financeira para subcontratação, “que deve ser objeto de atenção por parte do administrador” e ainda destaca que é “inadmissível a ‘quarteirização’ das parcelas tecnicamente mais complexas ou de valor mais significativo” do serviço que foi contratado. Também sugere a criação de cláusula no edital que traga a obrigatoriedade de visitas técnicas periódicas tanto às empresas licitantes quanto às subcontratadas.

O relatório analisa que existe, no formato do edital para contratação da merenda, “uma grande facilidade para que pessoas sem vínculo e sem capacidade operacional e financeira” assumam o controle de empresas “sem que ninguém se manifeste sobre isso, a fim de assumir parte de contratos de prestação de serviços controlados pela empresa licitante”.

Para evitar que isso ocorra, a CPI sugere ao Executivo que seja exigida documentação social e técnica de todas as empresas subcontratadas, e que realize inspeções nas sedes e/ou filiais e, ainda, crie cláusula para explicitar no edital que, para a ‘quarteirização’, deve haver como objeto a comprovação técnica de 30% do exigido para a empresa licitante.

Contra o uso excessivo de aditamentos de contratos, a CPI também recomenda fixar no ordenamento interno que o pregão para licitação do objeto fique aderente para o período de três meses antes do final do prazo de 60 meses. “Ao constatar 56 meses de contratação de prestação de serviços, a Administração terá o dever de publicar em Diário Oficial uma nova concorrência”, detalha o relatório final da comissão.

A recomendação encaminhada pela CPI à Administração Municipal também envolve instituir processos para adequar o volume de celebração de parcerias à capacidade gerencial e operacional do poder público para avaliar as empresas contratadas. Indica, ainda, aos conselhos de Educação e de Segurança Alimentar que apresentem aos órgãos e instituições públicas sugestões para se melhorar os editais e contratos de licitações.

TRABALHISTAS – No relatório final, a CPI da Merenda detalha que, até 27 de setembro deste ano, apurou 103 demandas judiciais trabalhistas nas quais a Nutriplus integrava o polo passivo como devedora principal ou devedora solidária de alguma outra subcontratada. O diretor da empresa, Ignácio de Moraes Júnior, informou já terem sido pactuados acordos de 26 das ações ajuizadas, num total de R$ 167.390,00.

O empresário ainda notificou a comissão parlamentar sobre a absorção das empresas Alimentare e Sapore pela própria Nutriplus, de modo a assegurar o pagamento aos credores por parte das subcontratadas com o patrimônio da empresa licitante.

Em diligência, a comissão também verificou, junto à Justiça do Trabalho, a programação de um futuro mutirão de conciliação a ser realizado exclusivamente para os credores da Nutriplus, com o objetivo de acelerar os pagamentos das dívidas.

O presidente da CPI, vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL), destacou a atuação dos assessores dos parlamentares. “Eu quero agradecer a dedicação de todos para fazer um trabalho de excelência”, definiu.

Membro da CPI, vereador Paulo Camolesi (PDT), também enfatizou o volume de informações assimiladas no âmbito dos trabalhos. “Tivemos apoio dos servidores da Casa, o que foi fundamental”, disse, ao destacar a atuação da chefe do Departamento Jurídico e de Transparência, Laura Checoli, e o servidor do Legislativo, Sandro Silveira.

Com a conclusão do relatório e o envio ao Ministério Público, a comissão agora se organiza para pedir a suspensão do expediente dos trabalhos legislativos durante reunião ordinária para fazer a leitura do documento aos outros parlamentares, em data ainda a ser definida.